Política de Privacidade — Isabela Bortholace Lima Sociedade Individual de Advocacia

Última atualização: 20 de junho de 2026

Aviso Importante e Obrigatório: Este site pertence e é operado por um escritório privado de advocacia. Não possuímos qualquer vínculo, representação, convênio, parceria ou chancela com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o Ministério da Previdência Social ou com qualquer outro órgão da Administração Pública. Em estrita conformidade com as diretrizes de segurança digital, declaramos que NÃO solicitamos, NÃO coletamos e NÃO armazenamos senhas, tokens, códigos de verificação ou credenciais de acesso a sistemas governamentais, como o portal Gov.br ou a plataforma Meu INSS.

1. Quem Somos e Transparência Cadastral

Este ambiente digital é de responsabilidade de Isabela Bortholace Lima Sociedade Individual de Advocacia, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 42.799.329/0001-04, com sede oficial estabelecida na Praça Chui, nº 35, Térreo Salão, Bairro Jardim Fátima, São José dos Campos/SP, CEP 12.243-380.

Nossa atuação profissional é dedicada exclusivamente ao Direito Previdenciário, sob a responsabilidade técnica da Dra. Isabela Bortholace Lima, inscrita na OAB/SP sob o nº 392.574, em estrito cumprimento ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994), ao Código de Ética e Disciplina da classe e às normas de publicidade jurídica do Provimento nº 205/2021 do CFOAB.

Esta Política descreve de forma transparente como tratamos e protegemos seus dados pessoais, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

2. Dados que Coletamos

Tratamos apenas os dados pessoais estritamente necessários para viabilizar o atendimento e a prestação dos nossos serviços informativos:

• Dados fornecidos ativamente por você: Nome completo, número de telefone, endereço de e-mail e informações sobre seu histórico ou situação previdenciária compartilhadas voluntária e conscientemente através do nosso botão de redirecionamento para o WhatsApp, formulários ou e-mail institucional.

• Dados de navegação automatizados: Endereço IP, tipo de navegador, páginas internas acessadas, tempo de permanência e canal de origem do acesso, gerados de forma padronizada por ferramentas de análise web.

• Dados de comunicação direta: O teor das mensagens e dúvidas enviadas por você quando inicia uma interação com a nossa equipe.

3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento

O tratamento dos seus dados possui propósitos legítimos e amparo nas bases legais da LGPD:

• Atendimento inicial: Responder às suas dúvidas e processar solicitações de informação (Base legal: Execução de contrato ou procedimentos preliminares – Art. 7º, V, LGPD).

• Agendamento técnico: Prestar orientação jurídica especializada e agendar consultas (Base legal: Execução de contrato – Art. 7º, V, LGPD).

• Informativos institucionais: Enviar atualizações sobre direitos previdenciários e serviços do escritório, desde que previamente autorizado (Base legal: Consentimento – Art. 7º, I, LGPD).

• Conformidade regulatória: Cumprir obrigações legais impostas pelos órgãos reguladores e pela Ordem dos Advogados do Brasil (Base legal: Obrigação legal ou regulatória – Art. 7º, II, LGPD).

• Segurança digital: Prevenir fraudes, mitigar riscos cibernéticos e proteger nossos direitos legítimos (Base legal: Legítimo interesse – Art. 7º, IX, LGPD).

4. Compartilhamento de Dados e Sigilo Profissional

O sigilo das suas informações é uma obrigação legal e ética da nossa atuação. Seus dados pessoais nunca serão vendidos, alugados, trocados ou comercializados com terceiros. O compartilhamento de informações limita-se estritamente a:

• Prestadores de serviços técnicos: Empresas parceiras responsáveis pela hospedagem do site, segurança digital e ferramentas analíticas, todas submetidas a rígidos contratos de confidencialidade e conformidade com a LGPD.

• Cumprimento de ordens judiciais: Autoridades públicas, judiciais ou administrativas, única e exclusivamente mediante exigência legal ou mandado judicial formal.

• Execução dos serviços contratados: Terceiros indispensáveis para o andamento do serviço jurídico (como peritos ou sistemas de cálculo), mediante sua autorização expressa no contrato de honorários.

Nota sobre Sigilo: No âmbito da nossa relação profissional, todos os dados coletados estão sob a proteção do sigilo profissional advocatício, conforme assegurado pelo art. 34, VII, do Estatuto da Advocacia.

5. Seus Direitos como Titular de Dados

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, você possui controle total sobre suas informações e pode requisitar a qualquer momento:

Para exercer os seus direitos, envie uma mensagem para o e-mail isabelabortho@gmail.com ou pelo WhatsApp de suporte +55 (12) 99781-9764. Suas solicitações serão analisadas e respondidas gratuitamente no prazo legal.

6. Retenção e Exclusão de Dados

Mantemos os dados armazenados apenas pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades descritas:

• Comunicações iniciais (sem contratação): Dados e mensagens descartados ou anonimizados em até 90 dias após o último contato.

• Clientes do escritório: Dados mantidos em arquivo seguro pelo prazo legal de 5 anos após o encerramento definitivo do contrato e das ações judiciais/administrativas, conforme determina o art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB.

• Dados de navegação: Retidos por até 6 meses, conforme determina o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Utilizamos cookies para otimizar sua experiência de navegação:

• Cookies essenciais: Indispensáveis para a segurança e o carregamento do site. Não podem ser desativados no sistema por inviabilizar o acesso à página.

• Cookies analíticos: Coletam dados de tráfego de forma anônima e agregada (ex.: Google Analytics) para entender como os visitantes interagem com o site. Podem ser recusados.

• Cookies de publicidade: Utilizados para medir o desempenho de nossas campanhas de conscientização ética no Google Ads. Podem ser gerenciados e desativados diretamente nas preferências do seu navegador.

8. Segurança das Informações

Adotamos medidas técnicas e administrativas altamente eficazes para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda, destruição, vazamento ou alteração:

• Utilização de protocolo seguro HTTPS com certificado de criptografia SSL ativo em todo o site.

• Controle rigoroso de acesso às informações, restrito apenas à profissional autorizada.

• Armazenamento em servidores de alta confiabilidade que cumprem padrões internacionais de segurança.

9. Transferência Internacional de Dados

Ferramentas de análise e publicidade digital (como o Google Analytics e o Google Ads) podem realizar o processamento e a transferência de dados técnicos para servidores localizados fora do território nacional. Essa transferência ocorre exclusivamente com base em cláusulas contratuais padrão de segurança internacional exigidas pelo ecossistema Google e em total conformidade com o art. 33 da LGPD.

10. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser revisada e atualizada periodicamente para refletir melhorias técnicas ou mudanças legislativas. A data da revisão mais recente estará sempre disponível no topo desta página. Recomendamos que você a consulte regularmente.

Informações de Contato e Atendimento

Isabela Bortholace Lima Sociedade Individual de Advocacia

CNPJ: 42.799.329/0001-04 | OAB/SP: 392.574

• Sede Profissional/Fiscal: Praça Chui, nº 35, Térreo Salão, Bairro Jardim Fátima, São José dos Campos/SP — CEP 12.243-380

• E-mail de Contato: isabelabortho@gmail.com

• Canal de Atendimento ao Titular (DPO): Dra. Isabela Bortholace Lima

• WhatsApp: +55 (12) 99781-9764

• Website Oficial: isabelabortholaceadv.com.br

Este escritório é uma instituição privada e não possui qualquer vínculo com o INSS ou órgãos governamentais.