Termos de Uso — Isabela Bortholace Lima Sociedade Individual de Advocacia
Última atualização: 20 de junho de 2026
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1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, navegar ou utilizar as informações disponibilizadas no site isabelabortholaceadv.com.br, você declara de forma voluntária que leu, compreendeu e concorda integralmente com as disposições previstas nestes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer diretriz aqui estabelecida, orientamos que interrompa a utilização do site imediatamente.
Estes Termos operam de forma complementar e integrada à nossa Política de Privacidade, em plena conformidade com a legislação nacional de proteção de dados.
2. Identificação da Sociedade Responsável
Este ambiente eletrônico é mantido e gerido por:
Razão Social: Isabela Bortholace Lima Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ: 42.799.329/0001-04
Inscrição de Classe: OAB/SP nº 392.574 (Conselho Seccional de São Paulo)
Sede Oficial (Física/Fiscal): Praça Chui, nº 35, Térreo Salão, Bairro Jardim Fátima, São José dos Campos/SP, CEP 12.243-380
Canais Oficiais de Atendimento: E-mail: isabelabortho@gmail.com | WhatsApp: +55 (12) 99781-9764
3. Natureza Informativa do Conteúdo e Ausência de Parecer Legal
A finalidade exclusiva deste site é institucional e informativa, estruturada para apresentar o escopo de atuação técnica da Sociedade no âmbito do Direito Previdenciário e viabilizar o agendamento de consultas jurídicas personalizadas.
Aviso de Natureza Técnica: Nenhuma publicação, texto, artigo, ferramenta ou resposta genérica veiculada neste site constitui orientação jurídica individualizada, consulta, parecer técnico ou aconselhamento legal substitutivo. A advocacia previdenciária requer análise pautada na análise criteriosa e individualizada de cada caso. A relação formal de cliente-advogado e o dever de representação só se estabelecem mediante a contratação formalizada e a assinatura mútua do instrumento de mandato (procuração) e do contrato de honorários advocatícios.
4. Uso Permitido e Obrigações do Usuário
Ao utilizar esta plataforma, o usuário obriga-se a manter conduta lícita, sendo expressamente proibido:
Utilizar o site para quaisquer fins ilegais, fraudulentos ou que violem os regulamentos éticos da OAB.
Tentar burlar a segurança do domínio, realizar testes de vulnerabilidade ou acessar servidores, dados ou bancos de dados integrados à hospedagem sem autorização prévia por escrito.
Utilizar sistemas automatizados de coleta (incluindo bots, scrapers, spiders ou ferramentas de inteligência artificial de terceiros) para extrair o conteúdo textual, identidade visual ou banco de dados do site.
Inserir dados falsos, incorretos, desatualizados ou de terceiros sem a devida autorização legal nos canais de contato disponibilizados.
5. Limitação de Responsabilidade
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Decisões unilaterais ou ações tomadas pelo usuário com base em informações puramente genéricas ou artigos educativos publicados de forma pública no site.
Eventuais perdas de prazos, indeferimentos administrativos junto ao INSS ou prejuízos decorrentes da ausência de uma contratação formal e individualizada de assessoria jurídica.
Instabilidades temporárias de conexão, indisponibilidade técnica da página decorrente de manutenções estruturais do servidor ou interrupções geradas por caso fortuito ou força maior.
Políticas de privacidade, termos de uso ou conteúdos mantidos por sites de terceiros que eventualmente possuam redirecionamentos ou links exibidos em nosso domínio.
A atuação advocatícia é, por definição regulamentar, uma atividade de meio e não de resultado. Diagnósticos de viabilidade e prognósticos processuais específicos dependem obrigatoriamente de análise profissional particular em sede de consulta.
6. Propriedade Intelectual e Proteção de Marca
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7. Links para Plataformas Externas
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9. Conformidade Rigorosa com as Normas da OAB
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Abstenhamo-nos do uso de linguagem puramente mercantilista, sensacionalismo jurídico ou técnicas invasivas voltadas à captação indevida de clientela.
Mantemos a publicidade com caráter exclusivamente informativo, técnico, sóbrio e educacional.
10. Alterações e Atualizações dos Termos
Estes Termos de Uso poderão ser alterados, revisados ou modificados de forma unilateral a qualquer momento para adequação a novas regras de mercado, exigências das plataformas ou modificações na legislação pátria. As novas versões passam a vigorar imediatamente a partir da sua publicação no site. Recomenda-se a verificação regular desta página pelo usuário.
11. Lei Aplicável e Foro Eleito
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Informações de Suporte e Atendimento
Isabela Bortholace Lima Sociedade Individual de Advocacia
CNPJ: 42.799.329/0001-04 | OAB/SP: 392.574
Sede Físico-Fiscal: Praça Chui, nº 35, Térreo Salão, Bairro Jardim Fátima, São José dos Campos/SP — CEP 12.243-380
Contato Eletrônico: isabelabortho@gmail.com
WhatsApp de Atendimento: +55 (12) 99781-9764
Canal Web: isabelabortholaceadv.com.br
Este escritório atua de forma independente e privada, não possuindo qualquer vinculação ou convênio com o INSS ou órgãos da previdência pública.